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Estação Ecológica Juréia-Itatins (EEJI)

The current work aims to approach the complexity of human presence in protected areas, from a case study of Itungucu neighbor community in Iguape municipality, Vale do Ribeira, Sao Paulo, Brazil, after the formation of the ecological station Jureia-Itatins (EEJI). Here, is analyzed the relation between the state and the community, related to the imposition made by the conservation unit ( U.C ) restricting land use and physical space managing. There was an attempt to identify the different nature views of the social actors involved understanding that those visions were constructed over the years with their different perspectives and acting ways inside that town. The objective was to diagnose the problems confronted by the local community of Itingucu neighbor, since the transformation of the area in Ecological station, occurred in 1986, until the approval of the new mosaic in 2006.The environmental matter presented here requires a knowledge systematization and a integrity vision to understand the reality in it's complexity, according to Leff (2000). Inside this perspective, looking for new research ways, a qualitative approach was adopted, looking to the interdisciplinary knowledge production. This approach usage was necessary since the environmental problem is transversal and multidimensional, this is, bring together natural processes, as well as social, cultural, political and economic aspects. This study conclude that a feasible transformation alternative of the existing situation in Itingucu involves a complexity of factors implicating in more flexibility on behalf of the state in relation to its resident voices, in one hand, and in the other hand an aware behavior of environmental rationality in Leff terms, in behalf of residents to, in relation to access conditions, manage and control of their productive resources (LEFF, 2001).This way, the principle of participative resources managing could be associated to emerging conflicts looking for a democracy of basis, showing to the re-apropiation of natural resources and to collective co-managing of environmental services and goods inside the communities.

APA (Area de proteção Ambiental)

A Criação

A primeira iniciativa legal para a conservação da Mata Atlântica na área que hoje faz parte da Estação Ecológica Juréia-Itatins (EEJI) é de 1958, quando foi criada aReserva Estadual de Itatins através do Decreto Estadual 31.650 de 8 de abril, numa área de 12.058 hectares de terras declaradas devolutas na vertente atlântica da área montanhosa da Serra do Itatins.

Através do Decreto n° 41.538 de 28 de janeiro de 1963 foi criada a Reserva Indígena de Itariri, destinada ao estabelecimento de índios Guarani. Porém somente em 1979 os órgãos governamentais representados pela Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA - governo federal) e o Conselho do Meio Ambiente de São Paulo (atual SMA) iniciaram a implementação de áreas naturais protegidas mais efetivas para a proteção ambiental.

A implementação de tais áreas protegidas se deu devido ao crescente interesse de vários setores econômicos, principalmente no campo imobiliário e turístico (Patire et al., 2004).

Essas iniciativas governamentais levaram à assinatura de um contrato de comodato (25 de julho de 1979) entre a SEMA e os proprietários da região no qual a Secretaria recebeu o direito de instalar uma Estação Ecológica no Maciço da Juréia com uma área de 1.100 hectares.

Juntamente com este contrato, o CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo), por meio da Resolução 11, declara o Maciço da Juréia como Área Natural Tombada, que posteriormente seria agregada ao Tombamento da Serra do Mar e de Paranapiacaba, mediante a Resolução 40/85.

Em 4 de julho de 1980 um Decreto Federal declara, em benefício da NUCLEBRAS (Empresa Nuclear Brasileira S/A), todo o Maciço da Juréia e Parnapuã, e a extensa planície costeira circundada pelo Rio Una do Prelado como terras de utilidade pública para fins de desapropriação, visando a implantação de usinas nucleares.

Apesar de inúmeros protestos contra a construção da usina na região, os moradores dos bairros abarcados pela “Estação Ecológica Nuclear” acreditavam que com a construção da usina alguns benefícios iriam ser feitos na região, como estradas, sistemas de água, esgoto e luz, além de proporcionar empregos para os moradores.

Entretanto, como a NUCLEBRAS não efetivou a desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública, em 1985, a empresa perdeu o direito de permanecer com a posse da terra. Sendo assim, toda área retornou aos seus antigos proprietários.

Nesses termos, a criação da EEJI adveio da desistência da desapropriação de 23.600 ha, por parte da NUCLEBRAS, local onde seriam implantadas as usinas núcleo-elétricas 4 e 5 do Programa Brasileiro de Centrais Nucleares (Patire et al. (2004).

Com a instituição das Áreas de Proteção Ambiental (APA) no país, parte da área da Juréia foi englobada pela APA de Cananéia, Iguape e Peruíbe, criada pelo Decreto Federal n° 90.347/84 e pelo Decreto Federal n° 91.892/85.

Em 20 de janeiro de 1986, o Decreto Estadual 24.646/86 passou esta área para domínio do Estado sob administração da SMA. A área que antes era compreendida como Estação Ecológica Federal sob regência da NUCLEBRAS, passou a ser Estação Ecológica Estadual englobando também a reserva Estadual de Itatins. Ficou assim, configurada a Estação Ecológica Juréia-Itatins (EEJI).

Tendo em vista que a Estação não foi criada em terras de domínio público, como preceitua a Lei n° 6.902/81, foram editados em 1987, quatro decretos de utilidade pública englobando toda a sua área.

No sentido de consolidar o decreto de criação da área natural protegida, foi sancionada a Lei Estadual n° 5.649, de 28 de abril de 1987, criando a EEJI, com o objetivo básico de assegurar a integridade dos ecossistemas, bem como proporcionar sua utilização para fins educacionais e científicos.

Mesmo após a criação da EEJI, outras medidas legais foram tomadas no sentido de reafirmar a conservação da área. Pode-se citar a Emenda Constitucional no 56/86, estabelecendo que deve permanecer sob a proteção especial do Estado a biota da vertente atlântica da Serra do Mar.

Em outubro de 1991, ficou disposto no Decreto Estadual n° 32.412 que, através de um cadastro de identificação dos moradores integrantes das comunidades tradicionais situadas na EEJI, seria estabelecido quais aqueles que terão o direito de desenvolver as atividades agrícola e/ou pesqueira na área.

Finalmente em 4 de fevereiro de 1992, através dos Decretos n° 34.616, 34.617, 34.618 e 34.619, ficou declarado "de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de terras situadas" nos municípios de Peruíbe, Miracatu, Pedro de Toledo, Itarari e Iguape, "destinadas à implantação da Estação Ecológica Juréia-Itatins pela Secretaria do Meio Ambiente", abrangendo o restante das terras que faltavam ser desapropriadas (Diário Oficial,1992).

Conflitos Socioambientais

Um censo realizado na Juréia no início da década de 90 revelou a existência 13 principais núcleos de população e várias unidades familiares dispersas. Ao todo eram 385 famílias (em torno de 1.285 pessoas) que diferiam umas das outras em relação à origem cultural e regional, quanto ao tempo de permanência na região, quanto à situação jurídica da posse da terra que ocupam e quanto a atividade econômica, político-social e cultural.

Em 1990, anos depois da criação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SMA) e da Estação Ecológica de Juréia-Itatins, com a incorporação de técnicos da SUDELPA em seu quadro de funcionários, o governo reconheceu pela primeira vez a existência de moradores “tradicionais”. Esse passo foi firmado com a pressão de algumas lideranças locais que habitavam a EEJI para que fossem dadas condições de desenvolvimento às famílias que dependiam de suas terras e da agricultura para viver. Na ocasião, foi determinado a realização de um cadastro da população humana -Cadastro Geral de Ocupantes, ou CGO -, com o fim de identificar e caracterizar os ocupantes e seus modos de vida.

A EEJI compreendia, como até hoje, uma diversidade de ocupações humanas, segundo sua origem, cultura e na sua relação com a terra (São Paulo, 1989; 1991; Sanches, 1997). O CGO serviu como respaldo aos técnicos da SMA para viabilizar autorizações, em caráter emergencial, para roças e aproveitamento de madeiras “mortas”, entre outros, àqueles moradores tradicionais que dependiam da agricultura de subsistência.

Para Ferreira et al. (2001), a influência da Rio 92 e Agenda 21 simbolizou uma fase de maior relacionamento entre instituições e moradores nas áreas naturais protegidas já implantadas, através da mobilização dos agentes institucionais em busca de soluções pactuadas para resolver os conflitos de nível local. Mas, desde 1990, os técnicos da SMA, frente aos limites legais e restrições para uso e ocupação estabelecidos pela EEJI, buscaram minimizar os impactos sobre as comunidades locais. Como exemplo estão os laudos de vistorias para áreas requeridas ao uso agrícola - em sua maioria, roças familiares -, respaldados pela Resolução SMA 20, de 31 de agosto de 1990. Houve uma fase de investimentos em processos “participativos” e a busca de acordos entre moradores, instituições e ONGs, como o caso do licenciamento em caráter especial aos moradores caracterizados como tradicionais no interior da EEJI. Esse processo foi intensamente discutido no “I Workshop de Populações em Parques”, realizado na sede do Instituto Florestal em 1992.

Com base no decreto nº 32.412 de 1º de outubro de 1990 e nessa prerrogativa, os ocupantes da EEJI foram classificados em duas categorias, segundo os critérios:

“1) Tradicional: oriundos da própria região do Ribeira, descendentes de portugueses, índios e/ou negros e que vivem há mais de duas gerações na EEJI. Possuem características peculiares de sua cultura e praticam tradicionalmente a agricultura de coivara, ou de corte-queima, uma herança indígena e principal prática que lhes garante a subsistência. Os principais produtos cultivados por essas famílias são a mandioca doce, mandioca brava (para a fabricação da farinha), o arroz (plantado secularmente nas áreas inundáveis e nos brejos), feijão e milho. A principal fonte protéica hoje advém da pesca, embora no passado a caça também era freqüente e complementar na dieta.

2) Adventícios: aplicado às famílias provenientes de outras regiões, mas que chegaram na EEJI no período anterior à data de sua criação em 1986 (“adventícios antigos”) ou posterior a mesma (“adventícios recentes”) e que, em alguns casos, incorporaram elementos da cultura de subsistência local. Geralmente sua agricultura está voltada ao cultivo da banana.”

Essa categorização deu origem, portanto, ao Cadastro de Ocupantes da EEJI (batizado de CGO/1990) e ainda é o principal documento que embasa grande parte das decisões referentes ao tema “população”. Assim, a “tradicionalidade”, enquanto critério para sustentar o direito social desses grupos sociais, foi uma forma de assegurar os direitos pretéritos e futuros dos caiçaras à permanência em sua terra.

Queiroz (1992) entrevistando técnicos, posseiros e membros dos movimentos ambientalistas envolvidos com a criação da EEJI apurou como foram arbitrados os limites da Estação Ecológica criada em 1986. Segundo o autor, não existia umconsenso entre os técnicos sobre as áreas que deveriam ser incluídas dentro dos limites da referida UC. Algumas áreas que estavam incluídas inicialmente dentro doslimites foram excluídas logo em seguida em decorrência de argumentos em contrário de alguns dos próprios técnicos. São elas: Divisor, Reserva dos índios Guarani em Itariri, Vista Grande e uma área na parte sul da Estação Ecológica, que foi cortada por uma "linha seca". Além destas, o projeto inicial não havia contemplado a área de Grajaúna, destinada anteriormente por Decreto Federal à implantação das usinas nucleares.

Outras áreas foram incluídas, apesar de haverem densos núcleos populacionais e o ambiente tivesse sido bastante modificado em função das atividades agrícolas e extrativistas, são elas: Barro Branco, Barra do Una, Itinguçu e Despraiado.

Os motivos que levaram áreas de relevância ecológica ficarem fora e áreas com intensa ocupação e ambientalmente degradadas ficarem dentro dos limites da Estação Ecológica não foram totalmente esclarecidos. No entanto, o autor cita que muitas das áreas que ficaram de fora da EEJI pertenciam a grandes empresas e, por isso, seus donos haviam impedido que fossem transformadas em Estação Ecológica. Outro motivo foi que a incorporação de áreas populacionais à EEJI evitaria a especulação imobiliária e os conflitos pela posse da terra.

Queiroz (1992) entrevistando os técnicos responsáveis pela criação da Estação Ecológica afirmou que os limites foram definidos por algumas poucas pessoas, “numa sala e em cima de um mapa”, bastando para isso saber “qual o conhecimento que se tinha de campo daqueles mapas e daquelas áreas”, se formavam um “compartimento ecológico correto” e se possibilitavam a fiscalização e acesso.

O autor descreveu que os limites da EEJI chegaram até a Reserva Guarani de Itariri para que não houvesse um vazio de áreas e sobreposição com a Reserva que já possuía um decreto de criação. A região conhecida como Vista Grande foi excluída por ter sido destinada à reforma agrária. O Divisor estava fora por possuir um nível de ocupação grande e a degradação ambiental da área não justificava a sua colocação dentro da Estação Ecológica.

A área de Itinguçu foi motivo de discussão entre os técnicos, pois se sabia que ali era uma região de conflito. Até aquele momento, já tinham sido assassinadas 11 pessoas pelo confronto entre grileiros e posseiros. Como solução, adotou-se o critério de colocar o Itinguçu dentro da EEJI como princípio para cessar o conflito. Segundo as entrevistas, os técnicos acreditavam que no futuro a área poderia ser retirada da Estação Ecológica, mas decidiram incluir a área para que as terras passassem a ser do Estado e, conseqüentemente, perdessem o valor. Outro motivo que colocou Itinguçu dentro da Estação foi o projeto de continuação da BR-101 que deveria passar pela área. A forma encontrada para barrar a construção da estrada foi colocar o limite da EEJI na região do Itinguçu.

Sobre a “linha seca” na parte sul da Estação, o autor descreveu que aquela área havia gerado problemas para o CONDEPHAAT. A área pertencia a uma fazenda e tinha sido loteada e vendida. Logo em seguida, os antigos donos e um banco entraram com processo de tombamento, junto ao CONDEPHAAT, da área que haviam vendido. Como conseqüência, as terras perderam o valor de mercado e foram compradas pelos mesmos autores do processo - e antigos donos da área - a preços abaixo do mercado. Dessa forma, a especulação fraudulenta das terras ao sul da Estação Ecológica forçou o desenho do limite em “linha seca” (Queiroz, 1992).

A região do Despraiado foi incluída por motivos semelhantes aos do Itinguçu. Apesar de possuir uma ocupação humana razoável, havia uma área que deveria ser preservada. Além disso, como o traçado da Estação impedia que a BR-101 passasse pelo litoral, a alternativa seria o Despraiado. Dessa forma, a região foi incluída na EEJI para se criar um novo empecilho à construção da estrada. A preocupação com a estrada foi devido ao amplo conhecimento de que uma estrada amplia a ocupação e expulsa o homem da terra, criando eixos de urbanização.

De acordo com o apurado por Queiroz (1992), o critério geral adotado pelos técnicos para a determinação dos limites da Estação foi o da importância ecológica. Não se pretendia incluir áreas povoadas, a não ser que fosse para sua própria proteção, e por isso a região do Guaraú foi excluída. A complicação surgiu com o Itinguçu.

Queiroz (1992) afirmou que o consenso era que a importância da Juréia não se restringia a ela em si, mas possuía uma importância mundial. Na fala dos responsáveis pela criação da EEJI observou-se a busca pela preservação de um patrimônio que não era somente dos moradores de lá, era do Estado de São Paulo, do Brasil e da humanidade.

Por um lado a criação da Estação em 1986 com seus limites arbitrados por questões políticas, sociais e ecológicas resolveu, em parte, a conservação de um pedaço da Mata Atlântica e o problema de conflitos de terras pela especulação imobiliária e grilagem. Por outro lado privou a comunidade do processo de urbanização e criou um lapso na vida dos núcleos populacionais que ficaram dentro dos seus limites, fato que ainda se arrasta durante todos esses anos: a não solução do problema fundiário. Segundo informações apuradas por Queiroz (1992), somente às vésperas da expiração do prazo para a desapropriação - em fevereiro de 1992 - foi que se conseguiu recursos e empenho para regularizar, em parte, a questão fundiária da área. A situação até julho de 1992 era: 12,3% da área da Estação estava sob domínio do Estado; 71,45% da área estava ajuizada (isto é, havia sido dada entrada em juízo em tempo legal para a desapropriação); e, 16,5% estava pendente de outros

processos administrativos e jurídicos.

O quadro que se estabeleceu, após anos de discussões e reuniões entre moradores, governo, movimentos ecológicos e políticos, foi resumido da seguinte forma por Panzutti (2002): os moradores reivindicam a exclusão de suas áreas de ocupação da EEJI, pois com essa denominação (Estação Ecológica) suas atividades ficam restritas, se não impedidas; os técnicos da SMA e o movimento ecológico se opõem a essa idéia, argumentando que do ponto de vista prático, dada a grande dispersão dos núcleos populacionais se tais áreas fossem excluídas criariam enclaves que ameaçariam a conservação e poderiam levar ao desvio das finalidades da UC.

Por fim, a Lei n° 12.406 de 12 de dezembro de 2006 que altera a Lei nº 5.659 (28/04/1987), que criou a Estação Ecológica da Juréia-Itatins, exclui, reclassificou a área, instituindo o Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins.

Estação Ecológica Banhados de Iguape (EEBI)

A Estação Ecológica dos Banhados de Iguape foi criada pelo Decreto Estadual nº50.664, de 30 de março de 2006 e é constituída por duas seções: Banhado Grande e Banhado Pequeno.

A criação dessa Estação Ecológica baseou-se especialmente em critérios ambientais e legais. Para os critérios ambientais considerou-se que essas duas seções encontram-se na maior área florestada de planície costeira do litoral centro-sul do Estado de São Paulo; interligam as áreas de planície já inseridas no interior da Estação Ecológica de Juréia -Itatins; constituem um continuum com as formações serranas contíguas (Serras do Bananal, Serra dos Itatins e Maciço da Juréia) como espaços para o abrigo, alimentação e reprodução de espécies de fauna. Abrigam hábitats de forrageamento do papagaio-da-cara-roxa (Amazona brasilensis) e de aves raras ou ameaçadas, como o cricrió (Carponis melanocephalus), gavião-pombo-pequeno (Leucopternus lacernulat), maria-da-restinga (Phyloscartes kronei), saíra-marrom (Tangara peruviana), pavó (Pyroderus scutatus), sabiá-cica (Triclaria malachitacea), apuim-de-costa-preta (Touit melanonota) e o jaó-do-litoral (Crypturellus noctivagus).

Considerou-se também que são áreas de Mata Atlântica, protegida pela Constituição Estadual, e que foi declarada Sítio do Patrimônio Mundial Natural Reserva do Sudeste/Brasil pela UNESCO, em 2000. Podem vir a se constituir Zonas Núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, que está instituída na região desde 1991. Também estão protegidas pela Área de Proteção Ambiental Federal Cananéia -Iguape -Peruíbe, caracterizada como Zona de Vida Silvestre, com grau máximo de proteção. Por fim, considerou-se que o Brasil adotou a Convenção de Ramsar, desde 1993, cujos termos tratam de cooperação internacional visando a conservação de zonas úmidas e de aves aquáticas.

A área tem importância hidrológica regional, já que as nascentes do Rio Una do Prelado e do Banhado Grande funcionam como coletores de água de chuva e de um lençol freático salobro que aflora à superfície. Contribui significativamente para a composição química-biológica dos rios de "águas pretas" (Por, 1986)

O mosaico de ambientes contribui para a composição de importante corredor que liga a Serra dos Itatins com o Maciço da Juréia e o mar, refletindo na diversidade de fauna, com 122 espécies de avifauna, sendo 7 delas consideradas ameaçadas no Estado de São Paulo. Algumas espécies como a onça-pintada, a anta, o queixada, a paca e o muriqui, que são raras, e têm suas populações marcadamente restritas às áreas que coincidem com as regiões menos habitadas, ocorrem nas serras e no banhado, na região de planície do Rio das Pedras.

O Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins em 2006

A idéia de um Mosaico de Unidades de Conservação na área da EEJI não é nova, segundo Patire et al. (2004). No início da década de 1990 foi detectada aincompatibilidade da classificação de Estação Ecológica para a área da EEJI devido, principalmente, a complexidade da situação que ocorre na região: áreas abrigando
vilas caiçaras e caboclas; áreas com necessidade de regularização fundiária; áreas de interesse turístico; e áreas de enorme importância para a conservação da biodiversidade.

A partir disso, propôs-se a criação de um mosaico de áreas protegidas na região onde se localizava a EEJI. A criação desse mosaico se daria com a alteração da categoria de algumas áreas da Estação Ecológica para, por exemplo, outras categorias menos restritivas de Unidades de Conservação (UCs) e pela declaração de áreas adjacentes como sendo de interesse para a criação de novas UCs.

Além disso, a maior justificativa para a criação de um mosaico nessa região, era que o Estado de São Paulo abrigava uma parcela extremamente significativa da Mata Atlântica ao longo das encostas da Serra do Mar e Vale do Ribeira.

Neste conjunto, a EEJI se destacava por apresentar em sua área um conjunto heterogêneo de ambientes ainda bem conservados na planície costeira.

Inseridos nessa paisagem natural encontram-se bairros rurais de baixa densidade demográfica, alguns formados por comunidades caiçaras e caboclas que conseguem seu sustento através da agricultura, pesca, extração de recursos naturais com baixa capitalização. Comunidades de migrantes também ocorrem na região e buscam sustento através de práticas agrícolas e de extrativismo, ou ainda ligadas ao turismo.

Com o intuito de conservar esse ambiente e ainda manter a sustentabilidade das comunidades tradicionais foi proposta a criação, em 2006, de um Mosaico deUnidades de Conservação, composto por 6 UCs dentro da área da EEJI criada em 1986, são elas: Parque Estadual Itinguçu (PEIt), Parque Estadual do Prelado (PEPre), Refúgio de Vida Silvestre do Abrigo e Guararitama, Estação Ecológica da Juréia-Itatins (EEJI), Reserva de Desenvolvimento Sustentável de Barra do Una e Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Despraiado.

A região onde, na época da existência do referido mosaico, estava inserido o PEIt, apresentou ao longo de sua história conflitos armados pela posse da terra e um crescente número de visitantes atraídos pelos vários atrativos naturais da área como: a Cachoeira do Paraíso, vegetação nativa em bom estado de conservação, grande diversidade de aves e praias. A proximidade com Peruíbe, a facilidade de acesso e o crescente número de visitantes motivou a reclassificação desta área como Parque Estadual.

Já a criação do PEPre teve como objetivo ordenar e aprimorar a visitação pública na área a qual deve ser feita com o único objetivo de educação ambiental e a conservação.

As ilhas que formaram o Refúgio de Vida Silvestre do Abrigo e Guararitama estavam localizadas na porção marinha do Mosaico a, aproximadamente, 2 km do continente. Estas ilhas têm a função de dar sustentação para alimentação, abrigo e reprodução de várias espécies da fauna silvestre, em especial as aves marinhas migratórias como trinta-réis-real (Sterna máxima) e trinta-réis-de-bico-vermelho (Sterna hirundinacea). A inclusão destas ilhas no Mosaico deveu-se ao fato de que o Brasil é signatário de convenções internacionais para a proteção de espécies migratórias. Além disso, leis nacionais como o SNUC e o Código Florestal Brasileiro indicam áreas de conservação para esses espaços de abrigo da fauna silvestre, tornando importante a transformaçãodessas duas ilhas em Refúgios de Vida Silvestre, a fim de garantir a proteção das espécies residentes e freqüentadoras dessas ilhas.

A EEJI presente no Mosaico criado em 2006, foi um resquício da Estação Ecológica original e possuía a maior e mais conservada área entre todas as UCs do mosaico. A sua manutenção dentro da classificação de Estação Ecologia teve por objetivo garantir a manutenção do ambiente natural e das espécies nela presentes.

A região que foi contemplada pela Reserva de Desenvolvimento Sustentável de Barra do Una, teve um modelo de ocupação semelhante ao encontrado em todo o litoral sul paulista. Sendo assim, boa parte da sua população remanescente é formada por tradicionais, ou seja, comunidades caracterizadas por apresentar uma organicidade interna, baseada, sobretudo em relações familiares, de compadrio e de vizinhança. A relação dessa população tradicional com o ambiente ultrapassa sua utilização como fonte de subsistência, chegando a ser um aspecto definidor da cultura local. Dessa forma, a preservação do meio natural, a manutenção das tradições locais e a busca por alternativas de geração de renda ambientalmente sustentáveis foram os principais objetivos para a reclassificação dessa área para RDS.

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Despraiado, diferente do que ocorreu para o resto do Mosaico, foi ocupada por pessoas de todas as partes do Brasil, atraídas pelas notícias de minas de ouro na região. Atualmente, as atividades agrícolas, com ênfase especial na produção de banana e chá, enfrentam grande diversidade de problemas que dificultam a sua comercialização. A reclassificação da área em 2006 e sua manutenção como UC vinculada ao Mosaico, teve por objetivo possibilitar a coexistência do uso adequado do meio e a preservação ambiental.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)

Em setembro de 2007, o Ministério Público Estadual propôs Ação Direta de

Inconstitucionalidade (ADIN) em face da Lei Estadual n° 12.406/2006.

A referida ADIN, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob o n° 153.336-0, tinha como principais fundamentos a questão de vício de iniciativa - uma vez que a lei foi proposta pelo Poder Legislativo - e estudos técnicos insuficientes.

A ADIN foi julgada procedente em junho de 2010, restando pendente ainda o julgamento de embargos de declaração, ressaltando que este tipo de recurso não reforma a decisão e visa sanar dúvida, obscuridade ou omissão do acórdão.

O Contexto Regional
O primeiro registro sobre a ocupação e o povoamento da região do litoral Sul do Estado de São Paulo é de sambaquieiros. Acredita-se que por volta de 8.000 anos atrás surgiram na região grupos que se caracterizaram como pescadores, coletores e caçadores do litoral. Esses grupos, com populações grandes e estáveis, se estabeleciam preferencialmente nas planícies costeiras e nas zonas lagunares, onde viviam principalmente da pesca, da coleta de vegetais e da caça de animais de pequeno porte.

Os núcleos urbanos e as concentrações populacionais na região da EEJI tem suas fundações registradas ainda na primeira metade do século XVI, Cananéia e Iguape foram núcleos que se constituíram dos primeiros povoados do litoral sul brasileiro que tornaram-se as “cabeças-de-ponte” na penetração para o interior país. Os primeiros povoados se estabeleceram orientados pelo rio Ribeira e seus afluentes, de fundamental importância para o estabelecimento dos núcleos rurais e urbanos do Vale e para o desenvolvimento socioeconômico e cultural dos povos formadores do Vale do Ribeira. Partindo da análise do processo de uso e ocupação antrópica do território que integra a EEJI, estudos revelam que na época que os primeiros europeus chegaram, viviam nesse território agrupamentos do povo Guaianá, aparentemente pequenos e localizados no litoral ou às margens do rio Ribeira e seus principais afluentes. Descendentes desses povos confrontam com a EEJI e encontram-se aldeiados na Reserva Indígena de Itariri.

No século XVI, o Vale do Ribeira passa a ser intensamente ocupado com a possibilidade de mineração de ouro na Serra de Paranapiacaba, tendo como ponto de partida o Porto de Iguape. Deste ponto para o interior o povoamento da região seguiu, num primeiro momento, o curso dos rios e em seguida ao longo da trilha que Martim Afonso de Souza mandou abrir para ligar São Vicente - sede da capitania - a Iguape e Cananéia. É nesse caminho por terra que surgem as primeiras capelas e se dá a formação dos bairros rurais da região (Muller, 1980 apud Paoliello, 1992).

Do período que vai do final do século XVIII até o fim do século XIX, tem-se relatos de uma intensa atividade econômica na região, com a formação de grandes fazendas de arroz por toda a região hoje abrangida pela Estação Ecológica Juréia-Itatins. Iguape possuiu, ao longo do Mar Pequeno, vários engenhos de pilar arroz movidos a água. No século XIX, foram introduzidos alguns poucos engenhos a vapor (Cali, 1999).

O surgimento de novos povoados e a identificação da produção exigiram investimentos em meios de transporte mais eficientes, substituindo as canoas e barcaças, na metade do século XIX (1848-1854), começam a ser usadasembarcações a vapor, levando a um movimento cada vez mais intenso no Porto da Ribeira.

Mesmo com a expansão do povoamento e da agricultura, o Vale do Ribeira ainda era a região mais despovoada do Estado de São Paulo no final do século XIX. Tal fato estimulou a fundação de algumas colônias de migrantes europeus, foram estabelecidas na região, principalmente em Cananéia, Pariquera-Açu, Juquiá e Jacupiranga, colônias de migrantes europeus, principalmente austríacos, alemães, italianos, irlandeses, ingleses, ucranianos e russos. A imigração de maior vulto deu-se no início do século XX com a migração japonesa e teve grande influência econômica e cultural.

Em 1915 teve início a migração japonesa que introduziu na região o cultivo da banana e do chá. Esta imigração operou nos moldes da colonização formulada pela legislação de 1854, pela Lei de Terras de 1850 e criou o Instituto de Terras e Colonização. Foram entregues glebas à colonizadora KKKK (Kaigai Kogyo Kabuschiki Kaisha), iniciando a instalação dos “latifundiários” japoneses. Na década de 30, o município de Iguape se destacou pela quantidade dos bananais na região ao longo da faixa de terras marginais à linha Santos-Juquiá.

Apesar do Vale do Ribeira ter se destacado na produção de bananas desde a década de 30, somente no início dos anos 60 - com a ampliação do sistema viário, a abertura e asfaltamento da BR-116 - ocorreram mudanças econômicas e sociais na região. Entre essas mudanças, Paoliello (1992) destaca uma acentuada diminuição daslavouras temporárias e um aumento das culturas permanentes, o que indica a decadência da policultura de subsistência. No mesmo período, empresas e particulares paulistanos foram atraídos para a região e passaram a adquirir terras de pequenos posseiros e do Estado. As mudanças no meio de vida da população local associado com o processo de especulação imobiliária e grilagem de terras originaram o contexto no qual os conflitos de terra aconteceram nas décadas seguintes.

Com o declínio das atividades econômicas da região, a maioria das comunidades, rurais e litorâneas, permaneceu nos moldes tradicionais de uma economia préindustrial, com um sistema tradicional de produção e extrativismo, ou seja, desenvolvendo uma atividade predominantemente rural de baixo rendimento econômico e de grande empobrecimento rural, ao contrario das atividades econômicas desenvolvidas nas grandes fazendas que ali permaneceram.

Mesmo com o declínio das atividades econômicas desenvolvidas nas grandes fazendas (arroz, banana, madeira), permaneceram a herança da concentração fundiária. A concentração fundiária e a ausência do poder público na região, a partir dos anos 1940, permitiram que os interesses do mercado de terras e as atividades de exploração ilegal (palmito e a caça). O declínio econômico da região, nos anos 1960 e mais intensamente nos anos 1970, favoreceu o processo de exploração ilegal do palmito, caça, madeira e caxeta aumentando o ritmo do desmatamento, e também acentuando os conflitos fundiários. Até os meados dos anos 1980, a região, vivenciou graves problemas fundiários, em razão disto muitas áreas do Vale do Ribeira foram declaradas como prioritárias pelos Planos Regionais de Reforma Agrária, algumas destas dentro dos limites da EEJI, como por exemplo, a Vista Grande. Alguns posseiros residentes hoje na unidade são oriundos do período dos Planos Regionais de Reforma Agrária, como por exemplo a comunidade do Despraiado e do núcleo Itinguçu.

Com a reestruturação feita no governo Montoro, a SUDELPA passou a tratar dos problemas ambientais e fundiários, atuando especialmente na resolução dos conflitos de terra e na questão sócio-ambiental. Para tanto, foram formadas equipes e desenvolvidos programas como: o Grupo de Resolução de Conflitos de Terra (ou Grupa da Terra), o zoneamento costeiro, o zoneamento ambiental e planejamentos sócio-ambientais. Entre as ações governamentais desenvolvidas pela SUDELPA, Paoliello (1992) destaca o Programa de Regularização Fundiária. Este programa foi implementado a partir de 1985 em conjunto com a Secretaria de Assuntos Fundiários e propôs a regularização da situação dos posseiros da região distribuindo 10.000 títulos de propriedade.

O chamado "Grupo de Resolução de Conflitos de Terra” ou simplesmente “Grupo da Terra" era formado por pessoas com experiência de participação em movimentos de defesa das populações tradicionais do litoral - como, por exemplo, em Trindade (RJ). Esse grupo de ambientalistas dentro do governo tinha a missão de resolver institucionalmente o problema da aquisição de título jurídico de posse da terra pelos posseiros. De acordo com Queiroz (1992), o Estado ofereceu ao Grupo respaldo einstrumentos técnicos para a resolução dessas questões. Com isso, foram resolvidas questões como a demarcação de aldeias Guarani em São Paulo; atendimento a mais de 125 conflitos de terra; e resolução de conflitos graves como o dos posseiros de Vista Grande e de Itinguçu.

Para entender a necessidade da regularização fundiária iniciada no período de Franco Montoro, Paoliello (1992) comparou dados extraídos dos Censos de 60, 70 e 80. A autora observou que a partir da década de 70 houve uma diminuição do número de estabelecimentos rurais e a ampliação da área ocupada por eles, indicando a concentração de propriedades e a formação de latifúndios pela aquisição de terras. Além disso, houve uma expansão das áreas ocupadas por lavouras permanentes, em detrimento dos cultivos temporários de subsistência. Essas mudanças ocorreram sob a influência da chegada de grandes empresas mineradoras e agropastoris, madeireiras e imobiliárias anos 70. A valorização da terra e a formação de grandes latifúndios promoveram a luta pela posse da terra e favoreceu a atuação de grileiros de forma ilegal e violenta.

Em 1970, o Projeto TURIS foi a forma que o poder público encontrou para incentivar o desenvolvimento econômico de algumas cidades litorâneas por meio de atividades turísticas. Na região da Juréia, este modelo quase se realizou com o projeto TURIS que previa uma estrada litorânea Guaraú/Itinguçu/Canela para impulsionar as atividades de turismo, e conseqüentemente, o mercado de terras. Esta política de desenvolvimento estimulou a especulação imobiliária, como pode ser visto na praia do Una e do Rio Verde, com o ousado projeto do empreendimento de condomínios no Rio Verde.

Em 1987, com a Lei Estadual n.º 5.649, de 28 de abril de 1987, que consolida a EEJI, atribui à área a categoria de Estação Ecológica pertencente, condição que não permite a presença humana dentro de seus limites. Contudo, como descrito anteriormente, viviam dentro da Juréia centenas de famílias de caiçaras e por lei, as comunidades deveriam ser removidas para outro local, porém isso não foi realizado, intensificando os conflitos fundiários e criando novos problemas sociais e ambientais.

A EEJI ocupa áreas dos municípios de Iguape (87%), Peruíbe e Miracatu (5%) e Itariri (3%). Apesar do município de Pedro de Toledo não possuir áreas no interior da EEJI, é grande a relação entre esse município e a UC

A população dos municípios abrangidos diretamente pela EEJI é de 148.647habitantes, ou 0,36% da população total do Estado de São Paulo. A população está distribuída em 81% urbana (117.535 habitantes) e 19% rural (27.648 habitantes). O grau de urbanização da população desses municípios assemelha-se ao encontrado no Estado de São Paulo em 1980, mas diferencia-se bastante do quadro atual do Estado que apresenta grau de urbanização elevado de 93,7%, no qual apenas 6,2% da população situa-se na zona rural.

Peruíbe foi o município da região que mais cresceu em termos populacionais, apresentando no período compreendido entre 1980 e 2007, um crescimento de 262%, muito superior a taxa de crescimento da população do Estado de São Paulo no mesmo intervalo de tempo, 64%. Embora Peruíbe se sobressaia também pelo maior crescimento da população urbana (284%), o ritmo de urbanização dos municípios de Iguape e Pedro de Toledo merece destaque, considerando que ambos apresentaramas mais elevadas taxas negativas de crescimento da população rural entre 1980-2007, respectivamente, -24% e -20%. Logo, as evidências estatísticas sugerem um movimento forte de êxodo rural nesses dois municípios.





 
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