Governo encaminha projeto de lei da Billings para Assembléia Legislativa

O Governador do Estado de São Paulo, José Serra, assinou, em 24.09, a Lei Específica da Billings que foi encaminhada a Assembléia Legislativa do Estado. O projeto de lei tem por objetivo disciplinar o uso e ocupação do solo para obtenção da melhoria da qualidade da água do reservatório, considerando as características ambientais da região, manter e ampliar as áreas de preservação ambiental e conter e evitar ocupações irregulares.

O secretário estadual do Meio Ambiente, Xico Graziano, apontou os principais aspectos do novo projeto de lei. “A regulamentação da área foi feita de forma precisa, estabelecendo metas diferenciadas para cada região. O objetivo mais importante é relacionado aos 54% de cobertura vegetal total da bacia, que será mantida e ampliada”, afirmou o secretário.

A área contemplada pela lei ocupa 47.547 ha, o reservatório Billings armazena um volume em torno de 1 bilhão m³ de água e é responsável pelo abastecimento de 3,9 milhões de habitantes pertencentes aos municípios de Santo André, de Diadema, de São Bernardo do Campo e da região sul de São Paulo.

Parte do território da Billings apresenta ocupações de baixa renda, sendo a maioria dos moradores provenientes de áreas mais valorizadas da Região Metropolitana de São Paulo. Hoje cerca de 950 mil pessoas vivem na região do manancial da Billings. Em 2015, segundo projeções da Fundação SEADE  - Sistema Estadual de Análise de Dados da Secretaria Estadual de Planejamento o número estimado será superior a 1 milhão.

Detalhes da lei

A lei estadual de Proteção dos Mananciais da década de 70 prevê parâmetros iguais para áreas com características físicas e ambientais bastante distintas.  Já a minuta de lei específica estabelece parâmetros urbanísticos respeitando as características da represa.

O fósforo foi adotado como indicador dos níveis de poluição, pois está presente em diferentes tipos de atividades humanas poluidoras. Para cada compartimento, a lei específica estabelece uma meta de redução de fósforo e a manutenção e ampliação da cobertura de vegetação da área. Considerando as projeções de crescimento populacional na bacia, o cenário desejável estabelece uma redução de 70% de fósforo em relação ao valor verificado no ano 2.000, que era de 1.043 kg/dia.

A minuta de lei estabelece mecanismos de regularização mediante compensação que pode ser de caráter urbanístico, ambiental ou monetária. “Esse projeto não vai dar anistia as ocupações irregulares. Serão exigidas contrapartidas para se manter os níveis de qualidade da água”, garantiu o governador Serra. A lei específica da Billings, por si só não torna as ocupações regulares. As áreas classificadas como de interesse social serão objeto de Programa de Recuperação e Interesse Social  - PRIS, a ser definido pelo poder público municipal.

A lei prevê um mecanismo inovador para a compensação ambiental: o índice de área vegetada (IVG), que consiste no plantio de árvores na área permeável do lote (respeito obrigatório para lotes superiores a 250 m²). Caso o índice IVG seja adotado em áreas de lotes inferiores, a área a ser compensada será reduzida à metade, com o objetivo de melhoria dos micro-climas das áreas intensamente urbanizadas, gerando maior conforto térmico, ventilação e qualidade ambiental.

Abaixo assinado

Junto com o projeto de lei, que será encaminhado para a Assembléia Legislativa, irá um abaixo assinado promovido pelo Diário do Grande ABC, em março de 2007, por ações efetivas de preservação da represa, principalmente, a formulação e aprovação da nova lei. O documento conta com mais de 87 mil assinaturas, incluindo a do próprio secretário Xico Graziano. O projeto de lei será avaliado pelos deputados e depois de aprovado seguirá para sanção do governador.

Veja a minuta no link:
www.ambiente.sp.gov.br/pdf/apresentacaoleiespecificabillings.pdf

Veja a apresentação no link:
www.ambiente.sp.gov.br/pdf/minutaleiespecificabillings.pdf


Compareceram ao evento mais de 200 pessoas
Compareceram ao evento mais de 200 pessoas
 entre elas autoridades e membros da sociedade civil
entre elas autoridades e membros da sociedade civil
O governador José Serra assina o projeto de lei da Billings que será encaminhado à Assembléia
O governador José Serra assina o projeto de lei da Billings que será encaminhado à Assembléia