Lei 14982/13 | Lei nº 14.982, de 8 de abril de 2013



PARECER Nº   1354  , DE 2006
DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n.º 613, de 2004.

	De autoria dos nobres Deputados Hamilton Pereira e José Zico Prado, o Projeto em epígrafe altera os limites da Estação Ecológica Juréia - Itatins, criada pela Lei n.º 5.649, de 28 de abril de 1987, exclui áreas ocupadas pelas populações que especifica, e dá outras providências.

	Nos termos regimentais, o projeto esteve em pauta nos dias correspondentes às 148ª à 152ª Sessões Ordinárias (de 04 a 13/10/04), não tendo recebido emendas ou substitutivos.

	A seguir, a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que não se  manifestou no prazo regimental, ensejando a designação de relator especial, que exarou parecer favorável ao projeto.

	Na presente oportunidade, o projeto vem a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente, cabendo-nos, na qualidade de Relator, apreciá-la quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 18, do Regimento Interno consolidado.

	A presente matéria, fruto de longos debates travados no seio desta Comissão de Defesa do Meio Ambiente, envolvendo as populações locais e as autoridades ambientais, recebeu importante contribuição da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, por meio do DD. Secretário, Professor José Goldemberg, na forma de uma proposta de substitutivo que passamos a analisar em conjunto com o projeto original.
Em 27 de abril de 2006, no plenário da Câmara Municipal de Iguape, situada à Praça da Basílica do Bom Jesus dessa cidade, realizou-se a Consulta Pública sobre alterações nos limites da Estação Ecológica Juréia-Itatins, incorporação de áreas, criação de novas Unidades de Conservação estaduais e instituição do mosaico de áreas protegidas da Juréia-Itatins.

A criação da Estação Ecológica Juréia-Itatins, em 1986, teve por objetivo primordial a proteção integral da Mata Atlântica, proibindo o desenvolvimento de qualquer atividade humana nas áreas abrangidas por essa Unidade de Conservação, o que significou o desprezo pelos direitos das populações tradicionais que já ocupavam essas áreas.
Assim, visa o projeto transformar algumas áreas da Estação Ecológica Juréia-Itatins em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, compatibilizando a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais pelas comunidades que ocupam, tradicionalmente, essas áreas.
Consultada a respeito desse projeto, a Secretaria de Defesa do Meio Ambiente realizou exaustivos estudos que resultaram na proposta de criação de um mosaico de unidades de conservação da Juréia-Itatins, que abrange, além da Estação Ecológica já existente, dois novos Parques Estaduais (reivindicação dos Municípios de Iguape e Peruíbe), três novas Reservas de Desenvolvimento Sustentável (reivindicação da sociedade civil) e um Refúgio de Vida Silvestre. Além disso, a proposta incorpora à Estação Ecológica da Juréia a recém-criada Estação Ecológica dos Banhados de Iguape, como compensação das áreas que lhe foram retiradas e reclassificadas em outras categorias de unidades de conservação.

Assim, a proposta da Secretaria de Defesa do Meio Ambiente nos parece mais adequada a conciliar a proteção do meio ambiente e os interesses das populações residentes nas áreas reclassificadas, porque considera não só a realidade dessas comunidades, mas, também, as características ambientais dessas áreas.
		
	Assim sendo, propomos aos nobres pares desta Comissão de Defesa do Meio Ambiente o seguinte:

SUBSTITUTIVO

	Dê-se ao Projeto de lei n.º 613, de 2004, a seguinte redação:

"Altera os limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, criada pela Lei nº 5.649, de 28 de abril de 1987, exclui, reclassifica e incorpora áreas que especifica, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins, regulamenta ocupações e dá outras providências. 
  


Artigo 1º - Ficam excluídas dos limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, criada pela Lei nº 5.649, de 28 de abril de 1987, e reclassificadas na seguinte conformidade, as áreas abaixo elencadas: 
                                     
I - A conhecida por Despraiado, situada no Município de Iguape, que passa a constituir uma nova unidade de conservação, ficando reclassificada como Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS, passando a denominar-se RDS do Despraiado, cuja área e seus limites seguem descritos no Anexo I;

II - As conhecidas por Tocaia/Caramborê, Morro do Itu, Parnapuã/Praia Brava, Guarauzinho, Barro Branco, Teteqüera, estas situadas no Município de Peruíbe, e Itinguçu e Itinguinha, situadas no Município de Iguape, cujas áreas, acrescidas da parte de mar costeiro, passam a constituir uma nova unidade de conservação, que fica reclassificada como Parque Estadual, passando a denominar-se Parque Estadual do Itinguçu, cuja área e seus limites seguem descritos no Anexo II;

III - A situada junto à praia da Juréia, no Município de Iguape, acrescida de parte do mar costeiro, passa a constituir uma nova unidade conservação, que fica reclassificada como Parque Estadual, passando a denominar-se Parque Estadual do Prelado, cuja área e seus limites seguem descritos no Anexo II-A;

IV - A conhecida por Vila Barra do Una, acrescida da parte de mar costeiro e parte do Rio Una, situada no Município de Peruíbe, que passa a constituir uma nova unidade de conservação, ficando reclassificada como Reserva de Desenvolvimento Sustentável, passando a denominar-se RDS da Barra do Una, cuja área e seus limites seguem descritos no Anexo III.

Parágrafo único - As áreas denominadas Itinguçu e Barro Branco, referidas no inciso II deste artigo e integrantes do Parque Estadual do Itinguçu, passam a constituir 'zonas especiais de interesse ecoturístico', cujos trabalhos e atividades nelas desenvolvidas serão desempenhados prioritariamente por moradores residentes no Mosaico de Áreas Protegidas, instituído pelo artigo 11 desta lei.

Artigo 2º - Fica excluída dos limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, a área situada ao norte da unidade de conservação, localizada no Município de Miracatu, cujos limites seguem descritos no Anexo IV.
                                   
Artigo 3º - Passam a incorporar os limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins as áreas que compõem a atual Estação Ecológica dos Banhados de Iguape, criada pelo Decreto nº 50.664, de 30/03/2006.

Parágrafo único - A nova configuração da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, considerando as áreas excluídas referidas nos artigos 1º e 2º, assim como as incorporadas referidas no 'caput' deste artigo, passa a ter a área e seus limites descritos no Anexo V.

Artigo 4º - Os Planos de Manejo das Reservas de Desenvolvimento Sustentável do Despraiado e da Barra do Una, atenderão aos requisitos do artigo 27 e seus parágrafos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, garantida a participação das populações de cada área e dos organismos de representação dos moradores da Juréia, e levarão em consideração as condições e necessidades de forma a garantir a sustentabilidade do modo de vida das populações residentes. 

Artigo 5º - As Reservas de Desenvolvimento Sustentável do Despraiado e da Barra do Una, são áreas de domínio público, cuja posse e uso serão reguladas por contratos de concessão de direito real de uso e termos de compromisso, firmados entre o Estado e os ocupantes, nos termos do artigo 23 e parágrafos da Lei Federal nº 9.985/00 - SNUC, e artigo 13 do Decreto Federal nº 4.340/02.

Artigo 6º - Aos ocupantes da Estação Ecológica da Juréia-Itatins e dos Parques Estaduais do Itinguçu e do Prelado, poderá a Fazenda Pública Estadual outorgar Termo de Permissão de Uso, a título precário.

Artigo 7º - Para efeito do disposto no artigo anterior desta lei, os Termos de Permissão de Uso não excederão à área de 10 (dez) hectares, e seus ocupantes deverão preencher os seguintes requisitos mínimos:

I - estejam incluídos no cadastro previsto no Artigo 1º, do Decreto nº 32.412, de 1º de outubro de 1990, ou sejam sucessores daqueles;
II - tenham morada habitual na área, ou nela mantenham ocupação efetiva;

III - dediquem-se à cultura de subsistência, prestação de serviços ou outras atividades previstas no plano de manejo da respectiva unidade de conservação. 

§ 1º - Aos ocupantes, moradores das áreas incorporadas à Estação Ecológica da Juréia-Itatins pelo artigo 3º, poderão ser outorgados Termos de Permissão de Uso, a título precário, de que trata o artigo 6º, desde que comprovem posse na área pelo período mínimo de 5 (cinco) anos anteriores à data da promulgação da presente lei, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos estabelecidos no "caput" deste artigo e em seus incisos II e III. 

§ 2º - Os Termos de Permissão de Uso referidos no artigo 6º desta lei deverão conter as seguintes cláusulas obrigatórias, sob condição resolutiva:
 
1. de proibição de transferência a qualquer título, no todo ou em parte, da posse da área;

2. observância das restrições do Código Florestal e demais legislação federal e estadual relativas ao meio ambiente, bem como as normas do plano de manejo da unidade de conservação.

Artigo 8º - Aos ocupantes a que se refere o artigo 5º desta lei, será concedida a opção de deixarem a área, ficando assegurada pelo Poder Público Estadual a prévia indenização das benfeitorias.

Parágrafo único - A prévia indenização das benfeitorias fica também assegurada aos ocupantes a que se refere o artigo 6º, em caso de rescisão do Termo de Permissão de Uso outorgado a título precário.

Artigo 9º - A  trilha utilizada pelos romeiros do 'Bom Jesus de Iguape', também conhecida por 'Correio', 'Trilha' ou Caminho do Imperador', ou 'Trilha do Telégrafo', no trecho compreendido entre a Vila Barra do Una e a Vila do Prelado, assim como a trilha do 'Alto da Boa Vista', no Despraiado, passam a ser consideradas como 'áreas de interesse especial para fins educativos e culturais', estando sua utilização sujeita ao disposto no Plano de Manejo da Estação Ecológica da Juréia-Itatins.

Artigo 10 - Ficam criados os Refúgios Estaduais de Vida Silvestre nas áreas das ilhas marítimas do Abrigo ou do Guaraú e Guaritama, cujos limites estão descritos nos Anexos VI e VII.

Artigo 11 - Fica instituído o Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins, constituído pela Estação Ecológica da Juréia-Itatins, Parque Estadual do Itinguçu, Parque Estadual do Prelado, Reservas de Desenvolvimento Sustentável - RDS do Despraiado, Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS da Barra do Una e Refúgios Estaduais de Vida Silvestre das ilhas do Abrigo ou Guaraú e Guaritama.

Parágrafo único - O Mosaico de que trata o 'caput' deste artigo, será administrado pela Secretaria do Meio Ambiente e disporá de um conselho com caráter consultivo, nos termos do artigo 9º do Decreto Federal nº 4.340/02 e terá gestão integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional, conforme disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 9.985/00 - SNUC. 

Artigo 12 - O Poder Público Estadual providenciará o levantamento e demarcação das áreas de que tratam os artigos 1º e 3º desta lei, e elaborará planta e memorial descritivo de cada uma delas, assim como o cadastro e rol das ocupações existentes, além de planta e memorial descritivo das ocupações individuais, para efeito, inclusive, do disposto nos artigos 5º e 6º.

Parágrafo único - Ficam garantidos os acessos às moradias regulares existentes no interior do Mosaico, nos termos desta lei, obedecidas as regras estabelecidas no plano de manejo.

Artigo 13 - Os Planos de Manejo das unidades componentes do Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins deverão ser concluídos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta lei.

Artigo 14 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria do Meio Ambiente, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a promover, se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares.

Artigo 15 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Artigo 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º - Fica o Estado autorizado a desenvolver estudos para a criação de reserva de desenvolvimento sustentável da área situada na margem esquerda do Rio Una da Aldeia, contígua ao Banhado Grande, situada no 22º Perímetro de Iguape, levando-se em consideração as ocupações ali existentes, cuja área e limites estão descritos no Anexo VIII, desta lei.

Parágrafo único -  Os estudos deverão estar concluídos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta lei, e sendo a conclusão pela criação da unidade de conservação, esta passará a integrar o Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins, de que trata o artigo 11.

Artigo 2º - O Poder Público Estadual prosseguirá nos processos de desapropriação das áreas particulares inseridas na Estação Ecológica da Juréia-Itatins, conforme descritas no artigo 2º da Lei nº 5.649, de 28 de abril de 1987, até seu termo.

Artigo 3º - As áreas de domínio particular apuradas e inseridas nos perímetros incorporados à Estação Ecológica da Juréia-Itatins nos termos do artigo 3º desta lei, serão declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, caso a caso, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 50.664, de 30/03/2006.
	
	Por todas as razões acima expostas, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 613, de 2004, na forma do substitutivo ora proposto.

É o nosso parecer.
			

a) SEBASTIÃO ALMEIDA -  RELATOR

Aprovado o parecer do Relator favorável à proposição, na forma do Substitutivo proposto.

Sala das Comissões, em 4-7-2006

a) ADRIANO DIOGO - Presidente

Valdomiro Lopes - Ricardo Castilho - Adriano Diogo - Sebastião Almeida - Waldir Agnello