Consulta Pública: Projeto de lei sobre destinação de embalagens pós-consumo

A Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SMA submete a consulta pública, no período de 22 de maio a 22 de junho de 2009, a minuta de projeto de lei que dispõe sobre a destinação ambientalmente adequada das embalagens pós-consumo. O texto, na íntegra, pode ser obtido no “link” abaixo. Sugestões e críticas podem ser encaminhadas para o e-mail