COMUNIDADE CAIÇARA-PROTESTO Nº 81/99

AUTOS: 41702/99
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE.
ASSUNTO: ENCAMINHA CÓPIA DA MONÇÃO DE PROTESTO Nº 81/99 DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO GAIOFATTO, REFERENTE A COMUNIDADE CAIÇARA.

Visto.

2- A Moção de protesto é bastante abrangente quanto aos temas abordados. Cabe-nos fazer alguns esclarecimentos das questões referentes a Estação Ecológica de Juréia-Itatins.

a) A região entre o Rio Verde ( maciço da Juréia ) e o morro do Grajaúna é a única porção relevante de área ( ha ) que o Estado detem o domínio definitivo no interior da EEJI. A área foi incorporada ao patrimônio do Estado após permuta com a com outros imóveis do próprio Estado, em processo que os técnicos da EEJI não tiveram acesso aos valores envolvidos.
As demais áreas ( há) estâo em juízo para definição do domínio e para os pagamentos indenizatórios pertinentes.

b) Os limites da EEJI apresentam alguns pontos onde os limites são definidos por “ linhas secas “. Duas delas no extremo norte da Unidade de Conservação, nas confluencias com a Vista Grande, área destinada à reforma agrária pelo Governo Federal em 1986. Trata-se de uma das áreas mais vulneráveis e ameaçadas da EEJI.
A outra no sul da Unidade está entre o “ Porto do Mariano” e “ Morrote”. As áreas imediatamente contíguas à “ linha seca” apresentam relevante potencial para compor uma Unidade de Conservação com um maiores graus de restrição ( já faz parte da APA Federal -Cananéia-Iguape-Peruíbe ), ou para incorporação a própria EEJI. Isto depende de amplos estudos de ordem ambiental, social, economica e política. A permuta destas áreas contiguas à EEJI por outras que apresentam menor representatividade ambiental, por exemplo no noroeste da UC., onde existe grandes propriedades produtivas, ou, por outras que estão constantemente sob “ pressão” pelo potencial que apresentam para o turismo, merecem maior estudos por parte da SMA.
Existe, no nosso entendimento, coerencia do ponto de vista ambiental e socio-economico da região, um estudo de revisão de limites da EE nesta área.
Quanto ao Guaraú, perímetro urbano do município de Peruíbe, entendemos que não existem condições viáveis para incorporação à EEJI, com exceção de alguns pontos onde não existem loteamentos aprovados, vendidos, e a ocupação é rara.

c) A Vila Barra do Una é uma das regiões mais críticas da EEJI. A ocupação humana é significativa. Existem pontois comerciais, escolas, posto de saúde, linhas de onibus regular para Peruíbe, estrada com acesso relativamente bom, significativa visitação pública, etc. A especulação imobiliária é latente embora sejam proibidas novas construções. Em contrapartida as áreas foram recentemente julgadas devolutas, o que significa que não deve haver um desembolso de vulto de recursos do Estado para consolidação de uma Unidade de Conservação
Já a Praia do Una, entre a foz do Rio Comprido e o morro do Grajaúna, embora esteja ainda em processo de desapropriação, representa um importante ecossistema a ser preservado. Esta região da EEJI não apresenta grandes problemas para ser gerenciada pelo Instituto Florestal pois a ocupação é reduzida e pulverizada, entretanto, as carências de atendimento da saúde e educação sejam marcantes. Alguns dos moradores da Praia do Una são funcionários da EEJI. Prescinde-se de um maior número de pessoas para os trabalhos neste setor da Unidade, e alguns moradores poderiam ser contratados para isto, considerando que estes estão extremamente adaptados as condições naturais do local e possuem rico conhecimento da região.
Não é de conhecimento da administração da Unidade qualquer compromisso da EEJI/IF/SMA com moradores da Praia da Juréia, Rio Verde e Grajaúna, a não ser o estabelecido no Decreto nº 32.412/90. Cabe ao IF /SMA estabelecer os mecanismos jurídicos que permitam aos moradores cadastrados como tradicionais obterem uma permissâo ou concessão de uso das áreas